Na semana passada recebemos o Dr. Luis Gustavo Paiva Leão, responsável pelo Núcleo de Direito Digital e Comércio Eletrônico do escritório Viseu Advogados, para falar sobre os principais focos das fiscalizações e as formas de adaptação e atendimento às novas regras.
A apresentação focou em três pilares principais: Direito de Informação, Atendimento Facilitado e Direito de Arrependimento.
O Dr. Luis Gustavo comentou sobre aspectos polêmicos do Decreto nº 7962/2013 e esclareceu dúvidas dos participantes. A apresentação completa está no vídeo abaixo.
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Para acessar o Relatório de Fiscalização do Procon-DF e as autuações realizadas pelo Procon-RJ citadas na palestra, clique aqui.
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