quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Em São Paulo agora é proibido cobrar taxas por agendamento de entrega


Geraldo Alckmin sancionou nessa quarta-feira (06/02/2013) o Projeto de Lei 682/2012, que proíbe a cobrança de taxa para agendamento de entrega de produtos e serviços em São Paulo.

Empresas que prestam serviços aos consumidores paulistas, também precisam se adaptar à legislação de São Paulo.

Os dispositivos que obrigavam os fornecedores a afixar placas informativas foram vetados, por inadequação dos dizeres que estas placas deveriam trazer, segundo o projeto.


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